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Diego Alfredo Kurzawa, Advogado
Diego Alfredo Kurzawa
OAB 110.438/RS VERIFICADO
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Diego Alfredo Kurzawa, Advogado
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Comentário · há 9 anos
mesmo concordando com a alegação que é ilegal arbitrar valor mínimo para compras no cartão de crédito o artigo do CDC alegado, quando fala em quantitativo não se trata de valores, mas sim de quantidade de produto, ex. o mercado não pode exigir que eu compre um pacote de papel toalha inteiro, que em regra possui duas unidades, caso eu queira só um, este é o fator "quantitativo" mencionado no artigo 39, Inciso I do CDC.
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Diego Alfredo Kurzawa, Advogado
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Comentário · há 9 anos
mesmo concordando com a alegação que é ilegal arbitrar valor mínimo para comrpas no cartão de crédito o artigo do CDC alegado, quando fala em quantitativo não se trata de valores, mas sim de quantidade de produto, ex. o mercado não pode exigir que eu compre um pacote de papel toalha inteiro, que em regra possui duas unidades, caso eu queira só um.
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